Comentário da Questão – Resolução SIMA nº 86: Declaração de Dispensa de Outorga

Tema jurídico abordado: A questão trata da instituição da Declaração de Dispensa de Outorga, conforme prevista na Resolução SIMA nº 86, essencial para o controle de usos dos recursos hídricos estaduais e para a atuação de Analistas Ambientais.

Legislação aplicável: O dispositivo central é o Art. 1º da Resolução SIMA nº 86:
“Artigo 1º - Fica instituída a Declaração de Dispensa de Outorga, ato administrativo pelo qual o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE declara a isenção de outorga para os usos ou interferências em corpos de água, na forma e com as finalidades descritas em regulamento do DAEE.”

Entendimento do tema: O ponto-chave é identificar que Declaração de Dispensa de Outorga é o ato administrativo em que o DAEE formaliza a isenção da necessidade de outorga para determinados usos de água, conforme critérios próprios.

Exemplo prático: Um pequeno agricultor que realiza a captação de pouca água superficial, enquadrando-se nos limites definidos pelo regulamento do DAEE, pode obter a Declaração de Dispensa de Outorga e, assim, não precisará requerer outorga formal para seu uso.

Análise das alternativas:

A) Correta. Preenche as lacunas com “Declaração de Dispensa de Outorga” e “DAEE”, exatamente como previsto no texto legal citado.

B) Incorreta. Traz “Licença” e atribui competência à CETESB, órgãos e terminologias errados. Não existe essa permissão legal.

C) Incorreta. Cita ato (“Declaração sobre Viabilidade de Implantação”) e órgão (IBAMA) sem relação com dispensa de outorga estadual paulista.

D) Incorreta. Acerta o ato, mas atribui equivocadamente à CETESB, que não tem essa competência – função exclusiva do DAEE.

Pegadinha da questão: As bancas frequentemente trocam o órgão responsável (CETESB ou IBAMA no lugar do DAEE) ou a denominação do ato, por isso atenção total ao texto legal literal.

Conclusão: A alternativa A é a única correta. O conhecimento literal da lei é decisivo nesse tipo de questão!
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