Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa...

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Q634474

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634474 Legislação Municipal

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.

não se sujeite à deliberação do plenário.

fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.

tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.

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