Tema central: A questão aborda a concessão administrativa na área de serviços públicos, especificamente prevista na Lei nº 11.079/2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP).

Base legal: O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, dispõe literalmente: “Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do parceiro privado feita pelo parceiro público.”

Jurisprudência: O STF reconhece que a concessão administrativa envolve serviços prestados à Administração Pública, com contraprestação pecuniária dessa ao parceiro privado (ADI 1.923/DF).

Doutrina: Marçal Justen Filho ensina que, na concessão administrativa, a administração é a cliente do serviço e paga diretamente ao parceiro privado.

Exemplo prático: Uma empresa privada constrói e gere um hospital público, sendo a Prefeitura a usuária e responsável pelo pagamento do serviço ao privado, não os cidadãos diretamente.

Justificativa da correta (A): A alternativa ‘A’ descreve com precisão a concessão administrativa: serviços são prestados à Administração Pública, que remunera o particular pelo serviço, conforme determina a lei e confirma a doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Equivocada ao dizer “sem contraprestação”; a remuneração do privado está prevista em lei.
• C e D: Utilizam a expressão genérica “concessão de serviços”, confusão comum com concessão comum, em que o usuário (e não o poder público) paga diretamente.
• E: Incorreta, pois nega a ideia de contraprestação, e ignore o papel central do pagamento do poder público.

Dica de concurso e pegadinha: Fique atento ao termo “administração pública é usuária” e a quem faz o pagamento! Questões costumam confundir concessão administrativa com concessão comum. Sempre relacione a contraprestação ao ente público quando se tratar de concessão administrativa!

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Justificativa da correta (A): A alternativa ‘A’ descreve com precisão a concessão administrativa: serviços são prestados à Administração Pública, que remunera o particular pelo serviço, conforme determina a lei e confirma a doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Equivocada ao dizer “sem contraprestação”; a remuneração do privado está prevista em lei.
• C e D: Utilizam a expressão genérica “concessão de serviços”, confusão comum com concessão comum, em que o usuário (e não o poder público) paga diretamente.
• E: Incorreta, pois nega a ideia de contraprestação, e ignore o papel central do pagamento do poder público.