Interpretação do Tema:

Esta questão aborda o controle externo da administração pública federal, que é tema central do Poder Legislativo e crucial em concursos para o serviço público, especialmente para o entendimento das competências de fiscalização e julgamento de contas públicas.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Constituição Federal, Art. 71:
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)"

Tema Central e Exemplo Prático:

O controle externo garante a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, prevenindo desvios e promovendo a eficiência. Imagine, por exemplo, o Ministério do Esporte prestando contas de verbas recebidas para projetos escolares: quem fiscaliza essas contas em última instância é o Congresso Nacional, com auxílio técnico do TCU, que analisa e emite pareceres.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A) Está correta. O controle externo é de responsabilidade do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU não exerce esse controle isoladamente e atua de forma autônoma, conforme confirmado pelo STF (MS 24.510/DF).

Por que as demais alternativas estão incorretas?

B) Errada: A Advocacia-Geral da União não exerce controle externo; seu papel é de representação e consultoria jurídica.

C) Errada: "Tribunal de Contas Internas" não existe na estrutura constitucional.

D) Errada: A Procuradoria da União não atua nesta fiscalização.

E) Errada: O Tribunal Superior Eleitoral é órgão do Judiciário e não exerce controle externo das contas públicas.

Pegadinhas: Atenção a expressões como "exclusivamente": o processo é conjunto, não exclusivo de nenhum órgão isoladamente!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, o TCU é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional, sem subordinação hierárquica.

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