Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Re...
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Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |
Q4005072
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000, para os fins do
disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida,
a seguir discriminados: