Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Re...

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Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005072 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 50% (cinqüenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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