Comentário da Questão – Poder Legislativo no Brasil

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão cobra o conhecimento literal do art. 44 da Constituição Federal, mais especificamente sobre quem exerce o Poder Legislativo federal no Brasil. Esse assunto é fundamental para compreender a estrutura dos Poderes da República, frequentemente cobrado em concursos de todos os níveis.

2. Legislação Aplicável

CF/88, Art. 44: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

3. Explicação do Tema Central

O Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados (representação do povo) e pelo Senado Federal (representação dos Estados e do Distrito Federal), formando, juntos, o Congresso Nacional.

4. Exemplo Prático

Quando se aprova uma lei federal, ela necessita, geralmente, da aprovação da maioria das duas Casas: Câmara e Senado, sempre sob a estrutura do Congresso. Por exemplo, a aprovação do orçamento federal passa pelo Congresso Nacional e não por outra instituição.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C - Congresso Nacional está correta. Literalidade do art. 44 da CF/88 confirma que o Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo federal, sendo composto pelas duas Casas supracitadas.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Tribunal de Contas da União: Órgão de controle externo, não exerce função legislativa.
• B) Supremo Tribunal Federal: É órgão do Poder Judiciário, responsável pelo controle de constitucionalidade, não legisla.
• D) Superior Tribunal de Justiça: Também integra o Judiciário, julga causas, não exerce função legislativa.
• E) Conselho Nacional: Expressão vaga; não é órgão previsto para exercer o Poder Legislativo federal.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas

Pegadinhas podem envolver listas de órgãos distintos ou nomes parecidos. Atente-se à referência literal da Constituição. Palavras como “Supremo”, “Tribunal” ou “Conselho” não se relacionam com o exercício do Poder Legislativo Federal.

Doutrina: José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo, reforça o caráter bicameral e federalista do Congresso Nacional, conforme prevê o art. 44 da CF.

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