José da Silva ingressa com ação de indenização em face do M...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690004
Direito Processual Civil - CPC 1973
José da Silva ingressa com ação de indenização em face
do Município de Sertãozinho, argumentando que seu
veículo caiu num buraco, ocasionando dano nas rodas e
pneus dianteiros do veículo em razão de má conserva-
ção das vias públicas. Pleiteou o valor de R$ 3.000,00
referentes aos pneus e rodas novas adquiridos em substituição
aos danificados. A ação foi julgada improcedente,
tendo o juiz afirmado que o autor não comprovou que
os danos teriam sido decorrentes dos buracos nas vias
públicas. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi
provido por maioria de votos, tendo os votos majoritários
entendido que o autor tem direito à indenização no valor
pleiteado, enquanto o voto minoritário negou provimento
ao recurso entendendo que o autor não comprovou com
documentos hábeis os valores pretendidos a título de
ressarcimento. Diante disso, o Município de Sertãozinho
poderá
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