Interpretação do enunciado: A questão exige que o candidato identifique quais direitos não estão discriminados no Artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, pede uma exceção entre direitos sociais dos trabalhadores regidos pela CLT e, quando aplicável, também aos servidores públicos.

Legislação Aplicável: O Artigo 7º da Constituição Federal traz uma lista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, buscando garantir padrões mínimos de proteção trabalhista. Veja os incisos relevantes:

• VIII – “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”
• IX – “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;”
• XV – “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”
• XVII – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”
• XVIII – “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”

Tema central: Direitos sociais constitucionais dos trabalhadores. A banca pede atenção ao prazo correto da licença-maternidade estabelecida pela CRFB.

Exemplo prático: Uma professora concursada, ao engravidar, tem direito a se afastar por 120 dias, sem perda do salário ou emprego. Se a questão citar 180 dias (exceto para servidoras federais específicas por leis infraconstitucionais – ex: Lei 11.770/2008), está errada pela literalidade da Constituição.

Justificativa da alternativa correta (A): O Art. 7º, XVIII, garante licença à gestante de 120 dias. A alternativa A apresenta 180 dias, valor que extrapola o previsto na CF. Portanto, não corresponde ao texto constitucional, tornando-a a resposta correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Correspondente ao inc. VIII, previsto expressamente.
• C: Protegido pelo inc. IX.
• D: Está presente no inc. XV.
• E: Inc. XVII garante férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.

Pegadinha: A alternativa A tenta confundir ao usar “cento e oitenta dias” (180), prazo ampliado por leis específicas para algumas servidoras federais (ex: Lei 11.770/2008), mas o texto constitucional prevê 120 dias.

Doutrina: Autores como Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros são referência sobre a evolução do direito à maternidade, mas sempre ressaltam o texto literal da Constituição como referência para concursos.

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Artigo 7º da Constituição Federal:

• VIII – “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”
• IX – “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;”
• XV – “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”
• XVII – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”
• XVIII – “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”