Com base na Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata ...

A questão apresentada aborda a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme determinado pela Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

A Lei nº 9.656/1998 em si não define a composição do CNSP, mas a legislação pertinente sobre isso é geralmente encontrada na estrutura normativa que acompanha a regulação de seguros privados, como a Lei nº 10.683/2003, que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: Inclui o Ministro da Saúde, Ministro da Infraestrutura e Presidente do Banco do Brasil. Nenhum desses cargos faz parte do CNSP.

Alternativa B: Menciona o Ministro do Planejamento, Ministro da Fazenda e Presidente da Caixa Econômica Federal. Esses cargos não estão relacionados à composição do CNSP conforme as normas geralmente aplicáveis.

Alternativa C (Correta): Esta alternativa cita o Ministro da Previdência e Assistência Social, Ministro da Justiça e Presidente do Banco Central do Brasil. A composição do CNSP pode incluir representações de ministérios relevantes conforme normas mais amplas sobre a supervisão de seguros.

Alternativa D: Lista o Ministro de Ciência e Tecnologia, Ministro das Cidades e Advogado Geral da União. Esses cargos não têm relação com a estrutura do CNSP.

Alternativa E: Refere-se ao Ministro da Educação, Ministro do Desenvolvimento Regional e Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Novamente, esta não é a composição correta.

Para evitar "pegadinhas", é essencial conhecer bem a legislação específica que define a composição de conselhos e órgãos reguladores, além de estar atento às atualizações normativas que podem afetar essas estruturas.

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O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à , nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Fonte: Ministério da Fazenda.

QUESTÃO INCORRETA - LEI 9656 CRIOU O CONSU, NÃO O CNSP

Art. 35-A. COMPETÊNCIAS

       Art. 35-B.  O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:          

       I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente; 

       II - da Saúde; 

       III - da Fazenda; 

       IV - da Justiça; e 

       V - do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades de  no , vinculado ao .

O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de  de , diploma que institucionalizou, também, o , do qual é o órgão de cúpula.

A principal atribuição do Conselho, na época da sua criação, era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de  Privados e . Posteriormente, com o advento da Lei nº 6.435, de  de , as suas atribuições se estenderam à  Privada, no âmbito das entidades abertas.

Conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 8.392, de  de , o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até à data de promulgação da Lei Complementar de que trata o Art. 192 da .

Com a edição da Medida Provisória nº 1940-17, de  de , o CNSP teve sua composição alterada, passando a ser presidido pelo , e composto também por representantes do , , superintendente da  (vice-presidente), do  e da .