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Q1203521 Direito Constitucional
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, estatui:
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