Com base no Art. 220 da Constituição Federal, avalie se as ...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |
Q3881747
Jornalismo
Com base no Art. 220 da Constituição Federal, avalie se as
afirmativas a seguir estão corretas.
I. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
II. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
IV. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Estão corretas as afirmativas
I. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
II. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
IV. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela conferência literal das assertivas com o art. 220 da CF, já que o enunciado pediu avaliação “com base no Art. 220”. Como I, II, III e IV reproduzem, respectivamente, o caput, o § 2º, o § 3º, I, e o § 5º, a alternativa correta é a que reúne todas elas.
Tema central: Art. 220 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque limita a correção a I e II e exclui III e IV. Ocorre que III também está prevista no art. 220, § 3º, I, e IV no art. 220, § 5º.
B
Errada
Está errada porque considera apenas III e IV e deixa de fora I e II. Mas I reproduz o caput do art. 220 e II reproduz o § 2º do mesmo artigo.
C
Errada
Está errada porque exclui IV, embora ela corresponda expressamente ao art. 220, § 5º, que veda monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
D
Errada
Está errada porque exclui I, apesar de I reproduzir o caput do art. 220, inclusive com a ressalva final de que isso se dá observado o disposto na Constituição.
E
Certa
A alternativa E está correta porque todas as assertivas encontram respaldo textual direto no art. 220 da Constituição Federal. A I reproduz o caput ao afirmar que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrição, observado o disposto na própria Constituição. A II coincide com o § 2º, que veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A III corresponde ao § 3º, I, que atribui à lei federal a regulação das diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sua natureza, faixas etárias, locais e horários inadequados. A IV reproduz o § 5º, que proíbe monopólio ou oligopólio, direto ou indireto, nos meios de comunicação social.
Pegadinha da questão
A confusão real era duvidar de assertivas longas ou distribuídas em parágrafos diferentes do art. 220, especialmente a III, embora todas reproduzissem literalmente o texto constitucional; outra armadilha era esquecer que a liberdade do caput vem com a ressalva “observado o disposto nesta Constituição”, e não como liberdade absoluta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar expressamente um artigo de lei ou da Constituição, confira a correspondência textual antes de interpretar.
- Em questões de assertivas, localize cada frase no dispositivo exato: caput, parágrafo, inciso ou alínea.
- Não descarte uma assertiva por parecer longa ou detalhada se ela reproduz a redação normativa.
- Em liberdades constitucionais, verifique sempre se o próprio texto traz ressalva ou condição expressa.
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A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
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