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Q3909005
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Epidemiologista |
Q3909005 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. § 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. No caso, as assertivas I e II estão de acordo com a lei, e a III contraria o regime legal do repasse.

Tema central: Instâncias intergestores do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, § 1º, segundo o qual os recursos são recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde e destinados ao custeio de despesas institucionais. Não há previsão legal de repasse para contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente correta. O art. 14-B, caput, reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. Portanto, não é juridicamente possível dizer que apenas a II está correta.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como verdadeira. O erro jurídico é objetivo: o regime legal do repasse é institucional, via Fundo Nacional de Saúde, para custeio das entidades, e não para contas pessoais de dirigentes. Assim, a alternativa cai por desconformidade com o art. 14-B, § 1º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.080/1990. A assertiva I está amparada pelo art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II está de acordo com o art. 14-A, caput, que reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores do SUS, com os objetivos descritos no parágrafo único. Como a assertiva III contraria o § 1º do art. 14-B, sobra como correta a combinação I e II apenas.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas regras corretas de organização interfederativa do SUS com uma afirmação inventada sobre repasse financeiro, tentando induzir o candidato a achar que o recebimento de recursos públicos pelo CONASS e pelo CONASEMS autorizaria depósito em contas pessoais de seus presidentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira se o enunciado respeita o art. 14-B: entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Quando aparecer CIT ou CIB, associe ao art. 14-A: foros de negociação e pactuação entre gestores do SUS.
  • Em repasse de recursos a entidades do SUS, verifique o canal legal do repasse; aqui, a lei exige recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.
  • Se a alternativa criar destino pessoal para verba pública sem previsão legal expressa, a tendência é estar errada.

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