Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 230, 232, 237, 238 e 239. “Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.” Os itens I, II, III e V reproduzem esses tipos penais; o item IV contraria o art. 230, pois a apreensão descrita ocorre mesmo em flagrante de ato infracional, hipótese que não configura o crime.

• Em questões sobre crimes do ECA, confronte cada item com a redação literal do tipo penal.
• No art. 230, verifique a elementar negativa: o crime exige apreensão sem flagrante ou sem ordem escrita judicial.
• Não exclua conduta apenas por parecer excepcional; se ela estiver expressamente tipificada, como no art. 239, ela integra o gabarito.