A Lei nº 17.715/2019 institui o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e
entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa
Catarina.
Em relação ao Programa de Integridade e Compliance, estão
corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.