O Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM) é responsável ...

A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos objetivos do SISMAM. Vejamos:

a) Coordenar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Correto. Trata-se de um dos objetivos do SISMAM, nos termos do art. 13, I, da LC n. 27/2017: Art. 13. São objetivos do SISMAM: I - Coordenar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

b) Preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais.

Correto. Trata-se de um dos objetivos do SISMAM, nos termos do art. 13, II, da LC n. 27/2017: Art. 13. São objetivos do SISMAM: II - Preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais;

c) Promover e incentivar o desenvolvimento sustentável no Município de Tramandaí, conciliando as atividades econômicas, a preservação dos recursos naturais e a justiça social com as ações voltadas ao turismo regional.

Correto. Trata-se de um dos objetivos do SISMAM, nos termos do art. 13, III, da LC n. 27/2017: Art. 13. São objetivos do SISMAM: III - Promover e incentivar o desenvolvimento sustentável no Município de Tramandaí, conciliando as atividades econômicas, a preservação dos recursos naturais e a justiça social com as ações voltadas ao turismo regional;

d) Implementar sistema de destinação de esgotamento sanitário ambientalmente adequado na maior parte do território do município.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos objetivos do SISMAM é o de implementar sistema de destinação de esgotamento sanitário ambientalmente adequado em todo território do município e não na maior parte do território do Município. Inteligência do art. 13, V, LC n. 27/2017: Art. 13. São objetivos do SISMAM: V - Implementar sistema de destinação de esgotamento sanitário ambientalmente adequado em todo território do município.

Gabarito: D