Análise do tema jurídico: O enunciado apresenta uma conduta típica envolvendo crime praticado por servidor público contra a Administração Pública. O foco recai sobre a exigência de vantagem indevida por parte do servidor, tema regulado pelo Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: Código Penal, Art. 316 – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Jurisprudência relevante: O STF entende que a “exigência de vantagem indevida, pelo agente público, configura crime de concussão ainda que a vítima ceda por temor ou receio de prejuízo” (AgReg no Hab. Corpus).

Doutrina: Nelson Hungria define concussão como um “crime de extorsão praticado por funcionário público”. Segundo Luciana S. Santos, basta a exigência, mesmo indireta ou para outrem.

Exemplo prático: Imagine um fiscal que exige “propina” de vendedor ambulante sob ameaça de apreensão da mercadoria. Independentemente do consentimento, a exigência caracteriza concussão.

Justificativa da alternativa correta:
A) Correta. O servidor exigiu vantagem indevida (R$ 10 mil) para a prática de ato relacionado à função. O núcleo típico do art. 316 CP é exigir, não importando se a vítima age voluntariamente ou sob medo. Trata-se de crime formal, consumado com a exigência, ainda que a vantagem não seja recebida.

Análise das alternativas incorretas:
B) Errada: Corrupção ativa (art. 333 CP) é praticada por particular que oferece vantagem ao servidor, não pelo servidor que exige.
C) Errada: A voluntariedade do pagamento é irrelevante. A conduta típica foca na exigência, não no acordo.
D) Errada: Prevaricação (art. 319 CP) demanda que o servidor retarde ou omita ato funcional por interesse próprio, o que não se comprovou; aqui houve exigência de valor.
E) Errada: O fato é crime tipificado, não mera infração administrativa.

Dica de leitura: Fique atento nos enunciados às palavras “exigir”, “solicitar”, “oferecer” e à posição de quem pratica o ato (servidor ou particular). São fundamentais para diferenciar os tipos penais.

Conclusão: O gabarito é A. O servidor cometeu concussão por exigir vantagem indevida em razão do cargo.
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É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal).

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

⚠️Nos crimes de peculato, é possível o concurso de pessoas, podendo o particular responder pelo crime desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

• ➪ PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo 
• ➪ PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o 
• ➪ PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo 
• ➪ PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente 

➥reparação do dano antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; 

➥ posterior, reduz de metade a pena imposta.

• ➪ PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o 
• ➪ PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU alterar/ excluir dado verdadeiro 
• ➪ CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• ➪ EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória 
• ➪ CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente 
• ➪ CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem (Funcionário público)

⚠️É majorada autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, SEM, EP ou fundação instituída pelo poder público.

⚠️A conduta do particular que PAGA vantagem indevida a funcionário público, após solicitação deste, é atípica.

• ➪ CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3o 
• ➪ PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de ofício por interesse pessoal 
• ➪ PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios 
• ➪ CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência. 
• ➪ ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público 

⚠️É qualificada a ADV ADM- Se o interesse é ilegítimo

• ➪ TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 
• ➪ CORRUPÇÃO ATIVA: Oferecer/ prometer vantagem indevida 
• ➪ DESCAMINHO: PRODUTO LÍCITO + NÃO PAGA IMPOSTO/TRIBUTO.
• ➪ DOCUMENTAÇÃO CONTRABANDO: Importar/ exportar mercadoria proibida 
• ➪ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente 
• ➪ FRAUDE  PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• ➪ FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime 

⚠️ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• ➪ FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. 
• ➪ FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO: Particular que entrar com aparelho telefônico em presídio 
• ➪ EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência;

Gabarito A

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

• PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
• PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
• PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
• PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
• CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória 
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente
• CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3°
• PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.
• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 
• CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida
• DESCAMINHO: Não paga o imposto devido OU SEJA NÃO REGULAMENTOU A DOCUMENTAÇÃO
• CONTRABANDO: Importa/ exporta mercadoria proibida
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente
• FRAUDE PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO: Particular que entra com aparelho telefônico em presídio
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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Gabarito letra A

 Concussão

       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Contribuindo com o tema;

Os crimes de corrupção ativa/passiva e concussão são formais, ou seja, se consumam no momento do oferecimento/solicitação/ exigimento dos valores/vantagens, ou seja, independente ou não de receber a vantagem, cometem o crime, sendo a entrega do dinheiro/vantagem mero exaurimento da conduta.