Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge ...

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Q59919

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59919 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.

o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.

o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

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