Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito da...

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Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.

Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.

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