Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em ...

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Q3658241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais:


I.da União

II.dos estados

III.do Distrito Federal IV.dos municípios

É correto o que se afirma em:

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