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Q2886852
Legislação Federal Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Animação | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Publicidade | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Locução Especializada | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Produção de Estilo e Figurino | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Produção de Rádio, Tv e Mídias Digitais | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Produção de Arte e Cenografia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Criação e Desenv em Web e Plataformas Digitais |
Q2886852 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

Os empregados do quadro de pessoal da RADIOBRÁS foram absorvidos pela EBC, mediante sucessão trabalhista e, de acordo com a lei, o pessoal permanente da EBC submete-se a regime jurídico celetista, ainda que sua contratação deva realizar-se por meio de concurso público.

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