No que se refere ao desempenho do papel institucional do Co...

Ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) compete exclusivamente exercer ações informativas a respeito de questões de interesse público, atribuição vedada ao CAU/MT.

O CAU/MT poderá exercer ações fiscalizadoras, mas não poderá exercer ações judicantes.

O CAU/MT não poderá exercer, em parceria com outros Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF), ações promotoras de condições para o exercício das atividades profissionais de arquitetura.

Ao CAU/MT é vedado o exercício de ações administrativas com fim de gerir os próprios recursos e o patrimônio.

O CAU/MT exercerá ações de atendimento ao profissional arquiteto e urbanista e à sociedade.