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Q4167254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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