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A licitação destina-se a garantir a observância de certo pr...

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Q1157903
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |
Q1157903 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância de certo princípio constitucional denominado
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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