Os princípios da administração pública referem-se à legalid...

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Q3363293
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação - Edital nº 9 |
Q3363293 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.



Lei n° 9.784/1999.

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:



Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.


Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.



A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:

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