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Q3556983
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Motorista D |
Q3556983 Direito Constitucional
De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA:
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