O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução
CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do
Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº
12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução
CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do
Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº
12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: O mandado de busca e apreensão do adolescente terá
vigência máxima de 6 meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.  Ou Alternativa B: A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição
de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de
conflitos, representa um dos princípios que rege a execução
das medidas socioeducativas. Ou Alternativa C: É direito do adolescente submetido ao cumprimento de
medida socioeducativa, receber, sempre que solicitar,
informações sobre a evolução de seu plano individual,
participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se
for o caso, reavaliação. Ou Alternativa D: É permitido à autoridade judiciária determinar reinício de
cumprimento de medida socioeducativa, bem como deixar
de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória,
excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional
praticado durante a execução.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] É permitido à autoridade judiciária determinar reinício de
cumprimento de medida socioeducativa, bem como deixar
de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória,
excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional
praticado durante a execução.

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