O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução
CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do
Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº
12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução
CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do
Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº
12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: O mandado de busca e apreensão do adolescente terá
vigência máxima de 6 meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.  Ou Alternativa B: A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição
de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de
conflitos, representa um dos princípios que rege a execução
das medidas socioeducativas. Ou Alternativa C: É direito do adolescente submetido ao cumprimento de
medida socioeducativa, receber, sempre que solicitar,
informações sobre a evolução de seu plano individual,
participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se
for o caso, reavaliação. Ou Alternativa D: É permitido à autoridade judiciária determinar reinício de
cumprimento de medida socioeducativa, bem como deixar
de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória,
excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional
praticado durante a execução.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É permitido à autoridade judiciária determinar reinício de
cumprimento de medida socioeducativa, bem como deixar
de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória,
excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional
praticado durante a execução. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era identificar, na Lei nº 12.594/2012, a regra que veda à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa ou desconsiderar os prazos máximos e de liberação compulsória, ressalvada a hipótese legal mencionada.Tema central: Regras do SINASEAnálise das alternativasAErradaEstá correta. A lei prevê vigência máxima de 6 meses para o mandado de busca e apreensão do adolescente, contada da expedição, com possibilidade de renovação fundamentada.BErradaEstá correta. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos, é princípio legal da execução das medidas socioeducativas.CErradaEstá correta. O adolescente tem direito de receber, quando solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual e de participar de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.DCertaA alternativa D é a incorreta porque contraria diretamente o comando legal da Lei nº 12.594/2012. O critério decisivo aqui é norma expressa: a lei proíbe o reinício do cumprimento da medida socioeducativa e também proíbe desconsiderar os prazos máximos e de liberação compulsória, salvo a hipótese legal de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. A alternativa erra no verbo nuclear da regra, ao afirmar que isso 'é permitido'.Pegadinha da questãoA banca explorou uma troca de polaridade normativa: onde a lei diz, em essência, que é vedado, a alternativa D afirmou que é permitido, usando ainda uma exceção verdadeira para tentar dar aparência de legalidade à frase.Dica para questões semelhantesEm questões sobre lei expressa, confira primeiro o verbo normativo central: 'é vedado' e 'é permitido' mudam totalmente o sentido.Quando a alternativa traz uma exceção legal correta, verifique se ela não está sendo usada para legitimar uma regra principal falsa.No SINASE, regras sobre prazos máximos, liberação compulsória e reinício de medida devem ser lidas como limites legais objetivos, não como discricionariedade ampla do juiz.

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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