Durante a análise de um condomínio residencial horizontal co...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356702 Legislação Municipal

Durante a análise de um condomínio residencial horizontal com 40.000 m², o empreendedor questiona a necessidade de doação de áreas externas ao perímetro fechado. Com base no disposto na Lei Municipal nº 2.187/2011, a conduta correta aplicável a tal caso é:

Destinar 5.000 m² para alocação de equipamentos comuns do condomínio e áreas destinadas ao lazer.

Ceder, obrigatoriamente, árias para condomínios acima de 50.000 m², contemplando áreas verdes e transferindo-as ao patrimônio do poder público municipal.

Realizar a cessão de 4.000 m² para áreas verdes dentro do perímetro do condomínio, e área de 2.000 m² para equipamentos comunitários, situando-os fora e anexos ao perímetro do condomínio.

Transferir ao poder público municipal, pelo menos, 14.000 m², que serão destinados a contemplar o percentual de áreas verdes, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos dentro e fora do perímetro do condomínio.

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