Considerando as disposições prelimin...

É vedado, sem exceções, atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular.

O regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município do Salvador, de ambos os seus Poderes, instituído por esta Lei, tem natureza de direito público.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, criado por decreto, em número certo, denominação própria e pagamento pelos cofres da União.

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos exigidos em lei, exceto aos não nascidos no país, mesmo que naturalizados.

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente empregada em função pública, por meio de processo seletivo classificatório ou eliminatório, concurso público, ou indicação comissionada.