Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a ...

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Q955981 Direito Financeiro

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.


O referido procedimento contraria o princípio do orçamento bruto.

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