Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da Un...

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Q284128 Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

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