O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é de...

O tema central da questão aborda a prioridade na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse tema é fundamental para os concursos na área de políticas públicas, especialmente no que diz respeito ao papel do poder público em garantir esses direitos.

Para resolver a questão, é necessário entender como o ECA determina que o poder público deve agir para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, priorizando recursos e esforços em ações e políticas que garantam a proteção desse grupo.

A alternativa E é a correta: Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Esta alternativa reflete precisamente a orientação do ECA, que estabelece a necessidade de alocação preferencial de recursos para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Essa prioridade é fundamental para a efetivação das políticas públicas de proteção.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Preferência no atendimento na rede de atenção básica à saúde, UBS, CAPS, CREAS, SUAS etc. - Essa afirmação não reflete uma prioridade absoluta nos termos do ECA, mas sim uma questão de atendimento preferencial que pode ocorrer em alguns casos específicos.

B - Primazia de receber proteção e primeiros socorros nos atendimentos de emergência. - Embora crianças e adolescentes devam receber atenção especial em emergências, essa alternativa não abrange a amplitude da prioridade estabelecida pelo ECA, que é mais abrangente e não se limita apenas a situações de emergência.

C - Precedência de atendimento nos serviços públicos em relação a adultos e idosos. - Essa alternativa cria uma hierarquia de atendimento que pode não ser aplicável em todos os contextos e não reflete a prioridade global do ECA, que se refere à proteção integral e não apenas à ordem de atendimento.

D - Preferência na formulação e na execução das políticas públicas de esporte, lazer e cultura. - Embora importantes, essas áreas são apenas uma parte das políticas públicas necessárias para a proteção das crianças e adolescentes, e a prioridade do ECA envolve um espectro mais amplo de direitos.

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Alternativa E.

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.