De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência Nacion...

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Q980669

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Farmacêutico |

Q980669 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as atribuições relecionadas a seguir, EXCETO:

coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

cancelar a autorização especial de funcionamento em caso de violação da legislação pertinente.

conceder Licença Sanitária para empresas de fabricação de medicamentos.

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