gab: D

art. 12: Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas e as diretrizes da política nacional de trânsito;

[...]

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Lei 9.503/97 

Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

       Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Como o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e o responsável exclusivo por estabelecer a normatização técnica da legislação de trânsito no país, cabe a ele definir esses parâmetros de engenharia.

Para regulamentar essa exceção específica e evitar o surgimento de lombadas irregulares ou abusivas por parte das prefeituras, o CONTRAN editou resoluções específicas (como a antiga Resolução nº 600/2016, posteriormente incorporada ao Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito da Resolução nº 973/2022) estipulando os critérios técnicos exigidos, tais como dimensões oficiais (comprimento e altura), necessidade de estudo técnico prévio e sinalização obrigatória no local.