Tema central: A questão aborda as competências privativas do Município de São José do Rio Preto, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Exige o conhecimento das competências exclusivas do Município, diferenciando-as das competências comuns ou concorrentes, conforme a Constituição Federal e a legislação local.

Base legal: A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, Art. 8º, I, que dispõe:

"Art. 8º - Compete ao Município, privativamente: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

Além disso, a Constituição Federal, art. 30, III, também garante aos municípios a competência para "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas".

Explanação do tema:
Para acertar a questão, é necessário diferenciar atribuições que são próprias do Município (“privativas”) daquelas que são compartilhadas com outros entes federativos.

Exemplo prático: Se São José do Rio Preto instituir uma taxa de limpeza urbana, trata-se de exercício de competência tributária privativa municipal, vedada a interferência de Estado ou União (RE 228800/STF).

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta, pois traduz exatamente a competência privativa do Município prevista na legislação citada: instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas. Essa autonomia é essencial para garantir a autoadministração municipal e está amplamente reconhecida na doutrina, como ressalta Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário).

Análise das alternativas incorretas:

• B) Criar e subdividir Distritos não é privativo do Município; deve ser feito conforme requisitos da legislação federal (competência concorrente, influenciada pela União/Estado).
• C) Organizar serviços de interesse das regiões metropolitanas não é privativo, pois envolve atuação conjunta entre municípios e Estado, por meio de legislação específica.
• D) Disciplinar uso do solo em área contínua a outro município extrapola o território municipal, contrariando o princípio federativo e a própria Lei Orgânica.
• E) Ensino médio é competência prioritária dos Estados, ainda que a educação pré-escolar seja do município (art. 211, CF), tornando a alternativa imprecisa.

Pegadinha: Palavras como “privativamente” e menção a territórios de outros municípios devem ser rapidamente identificadas, pois delimitam a exclusividade da competência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. "A"

ALTERNATIVA CORRETA- A

 LOM S. J. RIO PRETO-, Art. 8º, VII - Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

Demais alternativas:

B) IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

C) XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

D) XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na sua zona urbana;

E) V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;