De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), a responsabilidade pela instalação da sinalização
nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, e nas vias e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo, é

Question

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), a responsabilidade pela instalação da sinalização
nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, e nas vias e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo, é Alternativa A: do órgão municipal. Ou Alternativa B: de seu proprietário. Ou Alternativa C: dos agentes de trânsito. Ou Alternativa D: de entidades estaduais. Ou Alternativa E: dos engenheiros de trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] de seu proprietário. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 80, § 3º: "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário." Como o enunciado trata exatamente dessa hipótese, a alternativa B é a única compatível com o texto legal.Tema central: Responsabilidade pela sinalização em áreas privadasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 80, § 3º, do CTB não atribui ao órgão municipal essa responsabilidade. O dispositivo identifica expressamente o proprietário como responsável jurídico pela instalação da sinalização nesses locais.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz exatamente o sujeito definido pela lei. O art. 80, § 3º, do CTB atribui de forma expressa ao proprietário a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.CErradaIncorreta. Agentes de trânsito não são o sujeito indicado no art. 80, § 3º, do CTB para instalar a sinalização nesses espaços. A base legal aponta o proprietário, e não agentes de fiscalização ou operação.DErradaIncorreta. O dispositivo legal não confere a entidades estaduais a responsabilidade pela instalação da sinalização nas áreas descritas. Há confronto direto com a regra expressa do art. 80, § 3º, que a atribui ao proprietário.EErradaIncorreta. Ainda que engenheiros de trânsito possam atuar tecnicamente no tema, o art. 80, § 3º, do CTB não os define como responsáveis jurídicos pela instalação da sinalização nesses locais. A lei distingue atuação técnica eventual da responsabilidade legal, que é do proprietário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilidade jurídica definida em lei e atuação administrativa ou técnica no trânsito. Por se tratar de sinalização, o candidato pode migrar indevidamente para órgão municipal, entidades estatais, agentes de trânsito ou engenheiros, mas o CTB atribui expressamente a responsabilidade ao proprietário.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado remeter expressamente a um artigo do CTB, procure a resposta na literalidade do dispositivo antes de recorrer a interpretações amplas.Em temas de trânsito em áreas privadas de uso coletivo, não presuma competência de Município ou Estado sem previsão legal expressa.Diferencie responsável jurídico previsto na lei de quem apenas pode atuar tecnicamente ou fiscalizar a matéria.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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