O princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 206 da Constituição Federal de
1988) impõe ao Estado não apenas a abertura de vagas, mas a viabilização de condições para que o estudante de baixa
renda não evada do sistema por carências socioeconômicas. Com base nas garantias constitucionais que visam
assegurar a permanência do aluno na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 206 da Constituição Federal de
1988) impõe ao Estado não apenas a abertura de vagas, mas a viabilização de condições para que o estudante de baixa
renda não evada do sistema por carências socioeconômicas. Com base nas garantias constitucionais que visam
assegurar a permanência do aluno na educação básica, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde é uma meta
progressiva, condicionada à disponibilidade orçamentária anual de cada ente federado.  Ou Alternativa B: A gratuidade do ensino público oficial é o único mecanismo constitucional previsto para garantir a permanência do estudante
na escola, sendo as demais assistências de natureza assistencialista e facultativa. Ou Alternativa C: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.  Ou Alternativa D: O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência deve ser realizado, prioritariamente, em centros de
atendimento psicopedagógicos externos, desvinculados da rede regular de ensino. Ou Alternativa E: A gestão democrática do ensino público permite que cada unidade escolar decida, de forma autônoma, sobre a cobrança de
taxas sociais para fins de manutenção de infraestrutura e material de consumo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.  Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 208, VII, da CF/88, que prevê programas suplementares como garantia de permanência na educação básica; por isso, a alternativa C é a compatível com a norma.Tema central: Programas suplementares na educação básicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma uma garantia constitucional em meta progressiva dependente da disponibilidade orçamentária anual. A base afirma que o art. 208, VII, estabelece isso como dever do Estado mediante garantia, e não como providência facultativa ou condicionada apenas à conveniência orçamentária.BErradaEstá errada porque diz que a gratuidade do ensino público oficial é o único mecanismo constitucional de permanência. A própria Constituição, além da gratuidade, prevê programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, de modo que não há exclusividade.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 208, VII, da Constituição Federal de 1988, que define como dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O critério decisivo aqui é a correspondência direta com a regra constitucional específica que materializa a permanência do estudante na escola.DErradaEstá errada porque afirma atendimento prioritário em centros externos desvinculados da rede regular de ensino. A base registra que a Constituição prevê atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, o que afasta essa separação como regra prioritária.EErradaEstá errada porque a gestão democrática do ensino público não autoriza a escola pública a instituir taxas sociais. Isso é incompatível com a gratuidade do ensino público oficial, que impede esse tipo de cobrança.Pegadinha da questãoConfundir a garantia constitucional de permanência com a mera gratuidade do ensino público.Dica para questões semelhantesEm questões constitucionais, identifique o dispositivo específico que concretiza o direito.Não trate uma garantia constitucional expressa como facultativa ou sujeita apenas ao orçamento.Verifique se há mecanismos complementares além da gratuidade quando o tema for permanência escolar.

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O princípio da "igualdade de condições para o acesso e perma...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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