Interpretação do Enunciado: A questão aborda as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás, de acordo com a Lei Estadual nº 12.786/1995. O objetivo é identificar a alternativa correta que descreve adequadamente como essas faltas são tratadas.

Legislação Aplicável: A Lei Estadual nº 12.786/1995 é fundamental aqui, pois ela estabelece o regime disciplinar e as sanções no sistema penitenciário do estado. A análise da questão requer conhecimento sobre as normas aplicáveis às faltas disciplinares.

Tema Central: A questão está centrada nas faltas disciplinares. É importante conhecer como a legislação define e pune essas faltas, incluindo tentativas, atenuantes e agravantes.

Exemplo Prático: Imagine um detento que tenta escapar, mas é impedido pelos guardas antes de concretizar a fuga. Apesar de não ter conseguido, a legislação pode prever punição semelhante à de uma fuga consumada, dependendo do enquadramento jurídico.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D afirma que a tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada. Isso está correto, pois a legislação frequentemente equaciona a tentativa e a consumação das faltas para manter a disciplina e prevenir infrações.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A afirmação de que pode haver sanção sem previsão legal ou regimental não está correta. No direito penal e disciplinar, o princípio da legalidade exige que sanções sejam baseadas em normas previamente estabelecidas.
• Alternativa B: Não é verdade que uma falta decorrente de distúrbios psíquicos comprovados seja automaticamente punida como falta leve. A depender de laudo e contexto, pode ser considerada inimputável ou ter tratamento diferenciado.
• Alternativa C: A prática de um ato em cumprimento de ordem legítima de autoridade não pode ser considerada falta disciplinar, pois o servidor ou detento está agindo conforme instruções superiores.
• Alternativa E: Esta alternativa ignora o princípio da individualização da pena, que é fundamental para ajustar sanções às circunstâncias específicas de cada caso.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre busque o respaldo legal nas questões de direito disciplinar e penal. Verifique se as alternativas respeitam os princípios jurídicos fundamentais como legalidade, individualização da pena e devido processo legal.

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A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada.

Gabarito: D

LEI Nº 12.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.

Art. 1º - Não haverá infração nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regimental.

#PPPB 2025

Sobre a questão B)

A Lei Estadual nº 12.786/1995 considera que:

Se a conduta ocorreu por:

distúrbio psíquico;

ainda que momentâneo;

comprovado por laudo médico;

➡️ isso pode excluir a responsabilidade disciplinar.

Ou seja:

a pessoa pode NÃO ser punida.