A instituição de regime estatutário aos servidores públicos ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2946960
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos
servidores públicos.
A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só
é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da
República.