De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE ...

Tema central da questão: A questão centra-se nos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas conforme a Lei nº 12.594/2012, conhecida como SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Esta legislação é fundamental para a compreensão das diretrizes que orientam a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.

Resumo teórico: O SINASE estabelece diretrizes para a execução das medidas socioeducativas, que são sancionadas a adolescentes que cometem atos infracionais. Os princípios norteadores incluem a restauração dos vínculos familiares e comunitários, a prioridade a práticas restaurativas e a excepcionalidade na intervenção judicial. A intenção é promover a reintegração social do adolescente, atendendo às necessidades das vítimas e minimizando a intervenção do sistema judicial quando possível.

Análise das alternativas:

• I. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários: Este princípio é parte integrante do SINASE, reafirmando a importância do apoio familiar e comunitário no processo de ressocialização do adolescente.
• II. Excepcionalidade da intervenção judicial: A lei realmente enfatiza que a intervenção judicial deve ser uma exceção, favorecendo métodos alternativos de resolução de conflitos, corroborando com a intenção de promover práticas de autocomposição.
• III. Prioridade a práticas restaurativas: As medidas socioeducativas priorizam práticas que sejam restaurativas e que considerem as necessidades das vítimas, alinhando-se com os princípios do SINASE.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D é a correta, pois todas as assertivas (I, II e III) estão de acordo com os princípios estabelecidos pelo SINASE. Elas refletem a busca por um sistema que não apenas sanciona, mas também integra o adolescente ao meio social, favorecendo sua reinserção por meio do fortalecimento de vínculos, práticas restaurativas e mínima intervenção judicial.

Alternativas incorretas: As demais opções (A, B, C, E) omitem uma ou mais assertivas que, de fato, são princípios da execução das medidas socioeducativas segundo o SINASE. Isso as torna incorretas, já que a questão pede para identificar todas as assertivas corretas.

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art. 35 da sinase

Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.