Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Poder Público e seus ó...

Gab: C (Incorreta)

Lei 7.853/89

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

II - na área da saúde:

a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

Se faz necessário comentários de professores de Serviço Social sim. Inegavelmente. Porém, essa questão não tem mistérios, é pura e simplesmente memória (letra da leI).

Ler a lei seca é sempre fundamental.

Gabarito: C

Para compreender essa questão, é essencial ter conhecimento sobre as políticas de saúde direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e como essas políticas são refletidas na legislação brasileira, especificamente na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, como a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

O Estado tem o dever de garantir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. Dessa forma, as opções A, B, D e E apresentam medidas que estão alinhadas com as políticas públicas de saúde para as pessoas com deficiência, promovendo desde ações preventivas, atendimento especializado, até a garantia de acessibilidade nos estabelecimentos de saúde.

A alternativa correta é a C, e ela está incorreta porque menciona a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado. Esse ponto é uma contradição, pois o termo "internado" implica que o indivíduo já está recebendo atendimento em uma instituição de saúde, e não em sua residência. Portanto, o atendimento domiciliar se refere à assistência realizada na casa do paciente, e não é aplicável a uma pessoa que já está hospitalizada ou internada em uma instituição de saúde. Assim, a assistência à saúde domiciliar é voltada para os indivíduos que estão em suas casas, e não para aqueles que já estão sob cuidados em ambiente hospitalar.

É fundamental, ao se preparar para concursos na área de Serviço Social, especialmente em questões que envolvem Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, conhecer bem os dispositivos legais e as políticas públicas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência. Isso inclui entender o contexto e as especificidades das ações de saúde destinadas a essa população.