Q3148590Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre
acompanhamento da execução contratual e registro e notificação
de irregularidades, julgue o seguinte item.
A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada
para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular
processo administrativo.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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