Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos n...

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Q87384

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87384 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.

é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

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