O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a
probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e
social. Nos termos da lei, assinale a alternativa
que apresenta o ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question

O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a
probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e
social. Nos termos da lei, assinale a alternativa
que apresenta o ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário. Alternativa A: Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interessem direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público Ou Alternativa B: Deixar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo, desde que disponha das condições
para isso, com vistas a ocultar irregularidades  Ou Alternativa C: Permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade
ou à disposição da Administração direta Ou Alternativa D: Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado Ou Alternativa E: Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade
ou à disposição da Administração direta Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, XIII, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1° desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades." A alternativa C reproduz essa hipótese legal expressa e, por isso, é a que corresponde ao ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.Tema central: Improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A conduta descrita está no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito (...) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;" Portanto, o enquadramento jurídico é enriquecimento ilícito, e não prejuízo ao erário do art. 10.BErradaIncorreta. A hipótese é a do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;" Logo, a lei a classifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública, e não como lesão ao erário.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 10, XIII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir o uso, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material da Administração. O critério decisivo da questão era identificar a espécie típica do art. 10.DErradaIncorreta. A conduta se enquadra no art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;" O elemento jurídico decisivo é o recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente, típico de enriquecimento ilícito, não de art. 10.EErradaIncorreta. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, nas condições descritas, está tipificada no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 11. (...) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;" Trata-se de ato que atenta contra os princípios da administração pública, e não de lesão ao erário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre improbidade administrativa em sentido amplo e a classificação legal específica da Lei nº 8.429/1992: A e D são do art. 9º, B e E são do art. 11, e apenas C é hipótese do art. 10.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o que o enunciado pede: art. 9º, art. 10 ou art. 11 da Lei de Improbidade.Se a alternativa reproduzir uso de bens ou serviços públicos em obra ou serviço particular, confira o art. 10, XIII.Vantagem econômica recebida pelo agente aponta para enriquecimento ilícito do art. 9º.Após a Lei nº 14.230/2021, deixar de prestar contas para ocultar irregularidades e nepotismo estão tipificados no art. 11.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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