Observe as seguintes afirmações. I – A fiança em favor d...
I – A fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, admite interpretação extensiva, bem como, indefinida sua responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias.
II – Admite-se a penhora de cotas, ainda que o contrato vede a livre alienação, através de cláusula que garanta preferência aos outros sócios. Inclusive, a penhora acarreta a inclusão de novo sócio, ficando a sociedade proibida de remir a execução ou o bem penhorado.
III – É admissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda mais quando visível a desatualização monetária do bem.
IV – A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título.
V – A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado.
VI – Permanece atual a diretriz fixada pela jurisprudência no sentido da normal seqüência da parcela não embargada da execução dirigida contra a Fazenda Pública. De acordo com o STF, é legítimo o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.
Assinale a alternativa correta.
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Tema da Questão: Processo de Execução no âmbito do direito processual civil.
A questão apresentada aborda diversos aspectos do processo de execução, focando em temas como fiança, penhora de cotas, adjudicação de bens, execução de duplicatas e concurso de credores. Vamos analisar cada uma das afirmações para entender qual(is) está(ão) correta(s).
**Interpretação das Alternativas:**
**Alternativa I:** A fiança, como contrato acessório e de garantia, não admite interpretação extensiva. De acordo com a legislação civil, a responsabilidade do fiador deve estar claramente definida, não se estendendo a obrigações futuras ou aleatórias, salvo cláusula expressa. Portanto, essa afirmação está incorreta.
**Alternativa II:** A penhora de cotas sociais é possível mesmo havendo cláusula de preferência no contrato social. No entanto, a inclusão de um novo sócio depende de regras específicas da sociedade, e a sociedade pode intervir para remir o bem penhorado. Essa afirmação também está incorreta.
**Alternativa III:** Após a assinatura do auto de adjudicação, não é possível alterar o valor de adjudicação do bem por questões de atualização monetária. O valor deve ser acordado e fixado no momento da adjudicação. Assim, essa alternativa está incorreta.
**Alternativa IV:** A duplicata pode ser executada sem aceite, desde que haja comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. Contudo, a afirmação sobre o endosso "apagar" o vínculo causal entre as partes não é correta, uma vez que a relação entre endossante e endossatário deve respeitar a origem da obrigação. Portanto, essa afirmação está incorreta.
**Alternativa V:** A competência para decidir sobre o concurso de credores é do juízo onde se realizou a alienação do bem. Este procedimento concursal visa apenas destinar o valor arrecadado. Essa afirmação está correta.
**Alternativa VI:** A jurisprudência do STF admite o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública nas partes incontroversas, podendo haver fracionamento sem alterar o regime de pagamento. Esta afirmação está correta.
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa C é a correta porque as afirmações IV, V e VI são as que mais se aproximam da jurisprudência e legislação pertinentes, embora a IV tenha um erro, o que sugere que a questão pode ter sido mal elaborada ou conter uma pegadinha.
A alternativa V está correta quanto ao juízo competente para o concurso de credores, e a VI segue a jurisprudência do STF quanto ao fracionamento das execuções contra a Fazenda Pública.
Conclusão: A resposta correta é a alternativa C, que destaca as afirmações V e VI como precisas e juridicamente adequadas.
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Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Julgamento: 12/12/2004
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJ 14.02.2005 p. 143
Ementa
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823151 GO 2006/0045529-5 (STJ)
Data de Publicação: 27/11/2006
Ementa: DUPLICATA AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA OPERAÇÃO COMERCIAL EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTAS POSSIBILIDADE. A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título ( LUG , Art. 15 c/c Arts. 15 , § 1º , e 25 da Lei 5.474 /68).....
Parte do REsp 735380/RS:
1. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória.
Sobre a assertiva VI:
STF, AG 56300/BA
I - "EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EMBARGOS DOS FIADORES - EXONERAÇÃO - CTN, ARTIGOS 131, 132, 134 E 135 - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1006, 1481, 1483 E 1500. 1. Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade. Recurso provido" (STJ - 1ª Turma, REsp. 65793/RS, Min. Milton Luiz Pereira, 02/09/1996).
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