A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) representa um marco na garantia de
direitos e na promoção da cidadania. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que

Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) representa um marco na garantia de
direitos e na promoção da cidadania. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que Alternativa A: a deficiência é definida, exclusivamente, como uma condição médica individual, desvinculada de fatores sociais e ambientais. Ou Alternativa B: a avaliação da deficiência considera apenas laudos clínicos emitidos por profissionais da área médica.  Ou Alternativa C: a curatela é aplicada automaticamente a toda pessoa com deficiência intelectual ou mental.  Ou Alternativa D: a pessoa com deficiência tem assegurado o direito à capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo sofrer restrições apenas nos casos expressamente previstos em lei. Ou Alternativa E: a acessibilidade é entendida apenas como a eliminação de barreiras arquitetônicas em espaços públicos.

Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - UPE · Accepted Answer

Alternativa [D] a pessoa com deficiência tem assegurado o direito à capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo sofrer restrições apenas nos casos expressamente previstos em lei.

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