A respeito da matéria de contratos da administração pública ...

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Q786967

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786967 Direito Administrativo

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação.

Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.

Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles.

Os serviços de publicidade não são referidos na Lei nº 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

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