A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de ...

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Q3770232
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fonoaudiólogo |
Q3770232 Direito Administrativo
 A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Análise das proposições (Lei nº 8.689/1993, arts. 2º e 3º):

  • I. Verdadeira ✔️
  • A lei determinou o inventário dos bens, direitos e acervo do INAMPS, com incorporação, cessão ou doação, ficando o acervo documental sob a guarda do Ministério da Saúde.
  • II. Verdadeira ✔️
  • O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União, assegurando transparência.
  • III. Verdadeira ✔️
  • As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assume as obrigações financeiras correspondentes.
  • IV. Falsa ❌
  • A União sucede o INAMPS em seus direitos e obrigações; portanto, afirmar o contrário está incorreto.

Resposta correta: B

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