Interpretação e Tema Jurídico

A questão testa o conhecimento do número de Conselheiros que compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), assunto frequentemente cobrado em provas de Analista de Suporte Administrativo. O tema envolve organização administrativa e funcional dos órgãos de controle externo, elemento-chave do Direito Constitucional estadual.

Legislação Aplicável

O assunto está previsto literalmente no Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo:

"Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual (...)"

Fonte: Constituição do Estado de São Paulo

Explicação e Exemplo Prático

O TCE-SP é um órgão autônomo responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado. Por exemplo, em uma auditoria sobre contratos públicos em determinado município paulista, é o Tribunal que, por meio de seus sete Conselheiros, delibera sobre possíveis irregularidades.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B) Sete Conselheiros está correta porque corresponde exatamente ao que dispõe o artigo constitucional citado.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Cinco Conselheiros – Errada, pois reduz o número fixado na Constituição.
• C) Nove Conselheiros – Errada, pois aumenta indevidamente esse número.
• D) Onze Conselheiros – Incorreta; número acima do estabelecido.
• E) Treze Conselheiros – Também errada, excedendo o previsto constitucionalmente.

Jurisprudência e Doutrina

Resoluções do TCE-SP, como a Resolução 05/2019, reafirmam a estrutura prevista constitucionalmente. Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a fixação do número de conselheiros visa evitar interferência política na fiscalização das contas públicas.

Pegadinha

Questões desse tipo frequentemente tentam confundir com números comuns em outros órgãos (cinco, nove, onze, treze). Atenção à literalidade da lei é fundamental!

Legislação em Foco

Decore: Sete Conselheiros (Art. 31, Constituição do Estado de São Paulo).

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Gabarito: B

Art. 75 Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 7 Conselheiros.

Sabendo a CF, nem precisava saber do conteúdo da norma local.