Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 201...

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Q693246

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693246 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:

Entende-se por “carreira” o conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira.

Considera-se “enquadramento funcional” a evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária.

Não fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar em estágio probatório.

O servidor nomeado para os cargos de Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo sujeita-se a um período de estágio probatório de 2 anos.

Fará jus à progressão funcional os servidores que, durante o período aquisitivo, forem convocados ou colocados à disposição de outros órgãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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