Qual é o objetivo principal da formalização e fiscalização ...

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Q2487566
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |
Q2487566 Direito Administrativo
Qual é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo? 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A finalidade legal é assegurar a execução fiel, não conferir primazia ao equilíbrio econômico-financeiro. Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput: “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” Aplicada à finalidade da formalização e da fiscalização contratual, essa regra exige o cumprimento das obrigações assumidas. A permanece como gabarito oficial, mas a base não fornece fundamento suficiente para considerá-la juridicamente superior às demais.

Tema central: Finalidade da fiscalização contratual
Análise das alternativas
A
Certa
A é correta apenas conforme o gabarito oficial informado. A Lei nº 14.133/2021, art. 104, § 2º, dispõe: “Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.” O dispositivo protege o equilíbrio diante de alteração unilateral, mas não o define como objetivo principal da formalização e da fiscalização. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Errada
Não acolhida pelo gabarito oficial, mas juridicamente compatível com a fiscalização. A Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º, estabelece: “O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.” A conformidade com os padrões de qualidade integra a execução fiel e a correção de defeitos. Não há fundamento seguro para eliminá-la em favor de A. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
A adequação do objeto às necessidades administrativas não equivale ao controle da execução contratual. O art. 115, caput, exige verificar o cumprimento das cláusulas e das normas legais pelas partes; a simples adequação do objeto às necessidades não demonstra que essas obrigações foram cumpridas.
D
Errada
O art. 92, VII, da Lei nº 14.133/2021 inclui os prazos entre as cláusulas contratuais. Seu controle integra a fiscalização, mas não esgota a execução fiel exigida pelo art. 115 nem a regularização das faltas ou dos defeitos prevista no art. 117, § 1º. A alternativa restringe a fiscalização à dimensão temporal.
E
Errada
O art. 92, XIV, da Lei nº 14.133/2021 exige a previsão contratual das penalidades cabíveis e das multas. Isso constitui conteúdo do contrato, enquanto o art. 117, § 1º, atribui à fiscalização o registro das ocorrências e a determinação de medidas para regularizar faltas ou defeitos. Prever sanções não se confunde com acompanhar a execução.
Pegadinha da questão
Confundir a existência de uma garantia de equilíbrio econômico-financeiro com sua prioridade sobre as demais finalidades contratuais. A base aponta inconsistência no gabarito, e não permite tratar B como juridicamente falsa.
Dica para questões semelhantes
  • Use a execução fiel das cláusulas e das normas legais como critério para identificar a finalidade da fiscalização.
  • Diferencie a proteção do equilíbrio diante de alteração unilateral de uma suposta finalidade principal de toda fiscalização.
  • Reconheça qualidade e prazos como dimensões do cumprimento contratual, sem excluir sua relação com a fiscalização.
  • Separe a previsão contratual de penalidades do acompanhamento e da regularização de falhas na execução.

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Comentários

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GABARITO: A.

_____________

A afirmativa de que "Garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo" está correta por várias razões, que se fundamentam em princípios jurídicos e econômicos aplicáveis aos contratos administrativos.

Uma delas é porque a formalização e a fiscalização do contrato administrativo visam garantir que ambas as partes (a administração pública e o contratado) cumpram suas obrigações de maneira justa e equilibrada, evitando prejuízos financeiros.

________________

A formalização e fiscalização dos contratos administrativos visam garantir que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido, proporcionando segurança jurídica, proteção ao interesse público e incentivo à participação de empresas nas licitações. Esses fatores juntos asseguram que os objetivos da administração pública sejam alcançados de maneira eficiente e justa, beneficiando a sociedade como um todo.

________________

CASO HIPOTÉTICO:

Imagine que uma prefeitura contrata uma empresa para construir uma ponte. O contrato é assinado e detalha os valores, prazos e condições da obra.

Durante a execução da obra, ocorre um aumento significativo no preço dos materiais de construção. Se não houver mecanismos de fiscalização e ajustes previstos no contrato, a empresa contratada poderá enfrentar dificuldades financeiras para cumprir suas obrigações, podendo até abandonar a obra, gerando prejuízos tanto para a empresa quanto para a administração pública.

Com a formalização e a fiscalização adequadas, o contrato prevê cláusulas de reajuste, garantindo que o valor pago à empresa possa ser atualizado conforme variações no mercado. Dessa forma, assegura-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, permitindo que a obra seja concluída dentro dos padrões acordados, sem prejuízos para nenhuma das partes envolvidas.

Essa prática também impede que a administração pública pague valores exorbitantes além do mercado, mantendo a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Então, me parece equivocado o gabarito. Confiram, por favor, o art 39 da IN 05/17. Parece-me mais adequada a letra b. Está certo que tem que ter reequilíbrio, mas ninguém contrata e fiscaliza com foco primordial nisso, mas sim no cumprimento do objeto.

Acho legal solicitarem gabarito aos professores.

IN 05/17, Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o

conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos

pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações

previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o

encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização

dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com

vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas

relativos ao objeto.

2 gabaritos essa questão hein. Fala que o objetivo principal é a letra A é sacanagem.

CAPITULO I DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 95. São necessário em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

XI - O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.

GAB. A

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